Conheça as regras e condições para utilização da plataforma PIMCHAT.
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a utilização pelos Clientes e Usuários da plataforma virtual de gestão de atendimentos, CRM (sistema de relacionamento com clientes – customer relationship management), pagamentos e chat commerce (comércio por conversação) denominado PIMCHAT ("Plataforma"). Os Serviços regulamentados por este instrumento são fornecidos pela JL Master Comunicações do RGS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 15.696.886/0001-27 ("Contratada") ao Cliente.
Para todos os efeitos, nomeadamente os de interpretação destes Termos, as expressões abaixo indicadas deverão ser compreendidas com base nas seguintes definições:
2.1. Ao contratar os Serviços, o Cliente concorda com estes Termos, que estabelecem as regras e procedimentos a serem observados no contexto da utilização da Plataforma. Caso não concorde com as regras presentes nestes Termos, o Cliente não poderá acessar e utilizar a Plataforma.
2.2. A realização do cadastro de Usuário Administrador e a utilização da Plataforma implica, para todos os fins de direito, ainda que tacitamente, na aceitação plena, inequívoca, irrevogável e integral de todas as regras e condições estabelecidas nestes Termos.
2.3. O Cliente reconhece que estes Termos possuem valor de contrato, regulando a sua relação com a Contratada.
2.4. O Cliente reconhece, ainda, que neste ato é representado pelo responsável pela contratação dos Serviços junto à Contratada, e que esta pessoa está legalmente habilitada e possui os poderes necessários para tanto.
2.5. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorização prévia do Cliente, cabendo à Contratada apenas notificar os Usuários das modificações realizadas, por e-mail ou alerta na Conta.
3.1. Estes Termos disciplinam as relações entre a Contratada e o Cliente no que diz respeito ao uso da Plataforma e à prestação do suporte necessário a tal utilização.
3.2. A utilização da Plataforma pelos Usuários cadastrados pelo Cliente dependerá de relação comercial, trabalhista ou negocial celebrada em separado com os referidos Usuários, sem a participação direta ou indireta da Contratada.
3.3. Não há qualquer relação de trabalho, emprego, vínculo societário e/ou associativo entre os Usuários e a Contratada.
4.1. A Plataforma funciona a partir de um software desenvolvido para que o Cliente possa realizar atendimentos digitais com os seus respectivos clientes e com outras pessoas ou organizações.
4.2. Enquanto o contrato estiver em vigor, o Cliente faz jus à licença de uso da Plataforma na modalidade de SaaS, e poderá demandar suporte técnico.
4.3. A licença outorgada pela Contratada ao Cliente é limitada, intransferível, não exclusiva e revogável.
4.4. O acesso à Plataforma deverá ser realizado mediante login e senha individuais.
4.5. Será disponibilizado para o Cliente um Painel de Configurações ("Painel" ou "Ajustes") na sua página individual.
5.1. O Cliente é responsável por todos os atos praticados na e por meio da sua Conta.
5.2. Os Usuários terão acesso à Plataforma por meio de login e senha individuais e intransferíveis, que em hipótese alguma poderão ser cedidas ou disponibilizadas a terceiros.
5.3. Em caso de extravio da senha, o Cliente deverá de imediato solicitar a sua alteração, pela Plataforma.
5.4. O Cliente é o único e exclusivo responsável pelas comunicações automatizadas e humanas realizadas através da Plataforma.
5.5. O Cliente se compromete a usar a Plataforma com intuito e fins lícitos, observando as normas jurídicas que regulamentam o atendimento ao cliente.
5.6. O Cliente concorda em atender plenamente os termos comerciais do WhatsApp, Instagram, Messenger e outros Serviços/Aplicativos de Terceiros conectados à sua Conta.
5.7. A CONTRATADA se reserva o direito de rejeitar a implantação de Contas que ferem as políticas comerciais do WhatsApp, Instagram, Messenger ou qualquer outro canal integrado na Plataforma.
6.1. O Usuário é responsável por manter sua senha em segurança, assim como quaisquer outras credenciais usadas para acessar sua Conta.
6.2. O Cliente é responsável por manter, proteger e fazer backups do conteúdo da sua Conta. A Contratada não será responsável por nenhuma falha no armazenamento, pela perda ou corrupção do seu conteúdo.
6.3. Ao usar a Plataforma, os Usuários consentem em receber comunicações eletrônicas relacionadas à sua Conta.
7.1. O Cliente poderá, se assim for do seu interesse e sob sua exclusiva responsabilidade, integrar a Plataforma com Serviços/Aplicativos de Terceiros.
7.2. O Cliente se declara ciente de que a Contratada não possui nenhuma ingerência ou controle sobre os Serviços/Aplicativos de Terceiros.
7.3. O Cliente se declara ciente que a Contratada não tem controle sobre as políticas de preços ou cobranças adotadas pelos Serviços/Aplicativos de Terceiros.
7.4. A Contratada não se responsabiliza por conta da inviabilização do uso de alguma(s) de suas funcionalidades em razão de impedimento de empresas terceiras.
O Cliente pode ter acesso às regras e políticas estabelecidas especificamente do WhatsApp/Meta nos seguintes endereços:
8.1. A Contratada não assegura que a Plataforma funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo, cabendo ao Cliente adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos aptos e necessários para acessá-la.
8.2. Cabe ao Cliente providenciar e custear os acessos à internet e aos Serviços/Aplicativos de Terceiros necessários ao uso da Plataforma.
8.3. A Contratada não responde pelos prejuízos sofridos pelo Cliente em razão de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes.
8.4. A Plataforma poderá estar sujeita a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas.
9.1. O Cliente declara expresso CONSENTIMENTO para que a CONTRATADA colete, trate e compartilhe todos dados necessários ao cumprimento do contrato, nos termos da LGPD.
9.2. Outros dados poderão ser coletados, mediante termo de consentimento específico.
9.3. A CONTRATADA tem sua sede no Brasil e os Dados que coleta são regidos pela lei brasileira.
10.1. Nem este Termo nem o uso da Plataforma transfere ao Cliente a propriedade intelectual da Plataforma, do seu conteúdo ou das informações técnicas acessadas através do Serviço.
10.2. A Plataforma e todos os direitos sobre ela são de propriedade da Contratada ou de empresas parceiras da Contratada e assim permanecerão.
10.3. É vedado ao Cliente:
11.1. A Contratada realiza constantes alterações e melhorias no serviço. Por isso, poderão ser adicionadas, alteradas ou removidas funcionalidades do serviço a qualquer momento sem prévia notificação ao Cliente.
12.1. Em contraprestação pelos Serviços, será devido à Contratada, pelo Cliente, o valor referente ao Plano contratado, e eventuais valores adicionais referentes a Usuários e outros serviços.
12.2. O pagamento para utilização dos Serviços deverá ser feito por meio de cartão de crédito, boleto ou PIX, de forma antecipada.
12.3. A Contratada poderá suspender ou cancelar o acesso do Cliente à sua Conta em caso de não pagamento:
12.4. Na hipótese de qualquer pagamento em atraso, ao valor devido pelo Cliente será acrescida multa de 2% (dois por cento), além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
13.1. Na hipótese de a funcionalidade de Meios de Pagamento ser disponibilizada e contratada, aplicam-se condições específicas.
13.2. Para o processamento dos pagamentos, a Contratada utilizará uma solução intermediadora (gateway) a seu critério.
13.3. Sobre todas as cobranças enviadas incidirá valores de taxas a serem definidas pela Contratada ou pela solução intermediadora.
13.4. Ao criar uma conta de recebimento na Plataforma, o Cliente se declara ciente e concorda plenamente com os termos do intermediador vigente, o ASAAS. Os termos podem ser lidos integralmente em: https://ajuda.asaas.com/pt-BR/articles/102021-termos-e-condicoes-de-uso
14.1. O Cliente poderá cancelar a sua Conta a qualquer tempo, mediante a notificação da Contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
14.2. No caso de cancelamento, será garantido ao Cliente o reembolso de valores eventualmente antecipados para o período no qual ele não usufruirá dos Serviços.
14.3. A Contratada poderá encerrar a Conta do Cliente, com ou sem motivo, a qualquer momento, mediante o envio de notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
14.4. Será considerado motivo justo para a resolução imediata destes Termos: (a) a utilização indevida da Plataforma; (b) a violação das regras previstas nestes Termos e na Política de Privacidade; (c) a violação à legislação; (d) a revogação pela Meta ou os BSP's das credenciais da Contratada; e (e) a solicitação da Meta.
14.5. A Contratada não se obriga a conservar os dados de atendimentos do Cliente após a extinção destes Termos. Cabe ao Cliente exportar os referidos dados. A referida exportação é gratuita durante o período de vigência contratual e poderá ser realizada mediante solicitação ao email contato@pimchat.com.br.
15.1. A Contratada deverá garantir a continuidade e disponibilidade da Plataforma objeto destes Termos.
15.2. A Contratada compromete-se a manter os seguintes níveis de serviço quanto à disponibilidade da plataforma:
15.3. A CONTRATADA se compromete aos seguintes prazos para resolução de problemas:
| Tipo de falha | Primeira resposta | Resolução |
|---|---|---|
| Indisponibilidade total | Até 1 hora (horário comercial) / Até 8 horas (fora) | Até 12 horas |
| Impeditivos | Até 2 horas (horário comercial) | Até 48 horas |
| Não impeditivos | Até 2 horas (horário comercial) | Planejado em roadmap |
| Suporte a dúvidas | Até 2 horas (horário comercial) | Enquanto persistir a dúvida |
16.1. Contratada e Cliente ("Partes"), se obrigam a observar e cumprir rigorosamente todas as leis cabíveis, incluindo a legislação brasileira anticorrupção e contra a lavagem de dinheiro.
16.2. As Partes declaram e garantem que não estão envolvidas ou irão se envolver em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração aos termos das Leis Anticorrupção.
17.1. Renúncias. Embora a plataforma esteja sempre online, é possível que haja indisponibilidade periódica por vários motivos. COM EXCEÇÃO DO PREVISTO EXPRESSAMENTE NESTE TERMO E NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, O SERVIÇO É PRESTADO "TAL COMO SE APRESENTA".
17.2. Exclusão de Responsabilidade. NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A CONTRATADA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, EMERGENCIAIS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES DE QUALQUER TIPO.
18.1. Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Proposta Comercial enviada pela Contratada e aceita pelo Cliente antes da sua celebração.
18.2. Caso uma das partes deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de quaisquer das obrigações decorrentes destes Termos, tal fato será interpretado como mera tolerância.
18.3. Estes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.
18.4. Caso qualquer cláusula ou condição destes Termos seja reputada inválida ou ineficaz, permanecerão plenamente válidas e vinculantes todas as cláusulas e condições restantes.
18.5. O relacionamento entre o Cliente e a Contratada é o de partes contratantes independentes.
18.6. Toda comunicação enviada pela Contratada para o endereço de e-mail cadastrado pelo Cliente no momento da criação da Conta será considerada como efetivamente recebida para todos os fins destes Termos.
19.1. O Cliente declara que está totalmente informado e que entende todas as cláusulas destes Termos. Igualmente, reconhece e concorda que é o único responsável por determinar se a Plataforma é adequada e suficiente para os objetivos por si pretendidos.
Dúvidas? Entre em contato conosco pelo email contato@pimchat.com.br
